Política de Reembolso

O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito de desistir da contratação de um serviço realizado fora do estabelecimento comercial (como pela internet, telefone, ou qualquer outro meio à distância) no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do início da prestação do serviço, sem a necessidade de justificar o motivo. Esse direito é amplamente conhecido como "direito de arrependimento".

 

Prazos e Condições:

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- Prazo de 7 Dias: O consumidor tem até sete dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou do início da prestação do serviço, o que ocorrer por último, para exercer o direito de arrependimento.

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- Sem Justificativa: Não é necessário que o consumidor apresente qualquer justificativa para desistir do serviço.

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- Integralidade do Reembolso: Caso o consumidor opte por exercer o direito de arrependimento, ele tem direito ao reembolso integral de qualquer valor pago até o momento do cancelamento.

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- Suspensão Imediata: Após a comunicação do cancelamento, o fornecedor deve suspender imediatamente a prestação do serviço.

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Procedimento:

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1. Comunicação: O consumidor deve entrar em contato com o fornecedor ou prestador de serviços dentro do prazo de sete dias, expressando o desejo de cancelar a contratação.

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2. Suspensão do Serviço: O serviço deve ser imediatamente interrompido após a solicitação de cancelamento. Se o serviço ainda não tiver sido prestado, ele não deve ser iniciado.

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3. Reembolso: Após o cancelamento, o fornecedor deve realizar o reembolso integral do valor pago pelo consumidor. O reembolso deve ser efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação (exemplo: estorno no cartão de crédito ou depósito em conta bancária).

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Exceções e Considerações:

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- Serviços Consumados: Se o serviço já tiver sido completamente prestado dentro do prazo de sete dias, o direito de arrependimento pode não ser aplicável, uma vez que o serviço já foi inteiramente consumado. Nesse caso, o fornecedor pode não ser obrigado a realizar o reembolso, exceto se houver falhas ou insatisfação com o serviço prestado.

- Serviços Personalizados: Em casos de serviços altamente personalizados ou realizados de acordo com as especificações do consumidor, pode haver restrições quanto ao exercício do direito de arrependimento.